Falsa acusação de estupro crime hediondo

Está no Senado uma iniciativa de lei popular, sugerida por Rafael Zucco, que torna crime hediondo e inafiançável a falsa acusação de estupro[1]. A proposa já obteve os 20 mil apoios necessários para ser encaminhado à CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).

“Fiquei estarrecido certa vez que li em uma matéria que cerca de 80% das denúncias de estupro são falsas, os motivos são os mais variados, mas entre os principais estão a vingança da mulher contra o homem, alienação parental, conseguir mais bens no divórcio, ganhar guarda dos filhos, etc.” (Rafael Zucco)[1]

Segundo Rafael, devida a impunidade, muitas mulheres lançam mão da acusação falsa de estupro para prejudicar intencionamente homens, que por causa de uma falsa acusação têm a sua vida arrasada, é violentado na cadeia, pega AIDS, sofre linchamento público, perde o emprego, perde a dignidade e nada acontece com gente o acusou injustamente.

Rafael Zucco

Rafael Zucco, autor da iniciativa de lei popular que torna crime hediondo e inafiançável a falsa acusação de estupro.

Uma dúvida que me enviaram é se todas falsas acusações seriam hediondas… NÃO, apenas nos casos onde houver grave dolo a vítima, caso ela seja falsamente acusada e vá para a prisão, perca guarda dos filhos, seja espancado, estuprado ou morto e vier a ser provado a calúnia, nesses casos seria enquadrado na lei. (Rafael Zucco)[2]

Dr. Guilherme Nucci sobre falsas acusações de estupro [3]:

Guilherme de Souza Nucci sobre falsas acusações de estupro

Dr. Guilherme Nucci, desembargador do TJ-SP, e casos de falsas acusações de estupro

Extra Online: Nas Varas de Familia, 80% das denuncias de estupro são falsas

Segunda notícia do Jornal Extra, nas Varas de Familia, 80% das denuncias de abuso sexual são falsas.

De acordo com o Jornal Extra[4], nas 13 Varas de Família da capital fluminense, 80% das denúncias de estupro são falsas, afirma a psicóloga do TJRJ Glícia Barbosa de Mattos Brazil, responsável por entrevistar famílias e crianças para tentar descobrir a verdade.

Na maioria dos casos, a mãe está recém-separada e denuncia o pai para restringir as visitas (Glícia).

A psicóloga especialista explica que a invenção de abuso sexual infantil muitas vezes é discreta. O denunciante vai convencendo a criança aos poucos de que a agressão sexual realmente aconteceu. Mas, com as técnicas adequadas, a mentira pode ser descoberta. O processo de entrevistas, no qual envolve de cinco a oito entrevistas, dura cerca de dois meses.

A realidade é parecida na Vara da Infância e Adolescência de São Gonçalo, onde o psicólogo Lindomar Darós, também do Conselho Regional de Psicologia (CRP), conta que cerca de 50% dos registros de abuso sexual são forjados.

“Quando a criança é muito pequena, tem dificuldade para diferenciar a fantasia da realidade. Se repetem que ela sofreu o abuso, aquilo acaba virando uma verdade para ela”(Lindomar Darós)

Essa “verdade” forjada provoca tantos danos psicológicos à vítima quanto um abuso sexual verdadeiro, afirmam os especialistas.

Duas jovens mulheres inventam sequestro e estupro

Duas jovens mulheres inventam ter sido sequestradas e estupradas. As mulheres não se conhecem, mas inventaram histórias parecidas. Delegada está indignada com a quantidade de falsas acusações de estupro.

Mulheres responderão por falsa comunicação de crimes de cárcere privado e estupro. Após investigação criminal, foi comprovado que as denúncias das mulheres foram inventadas. Delegada desabafou sobre casos de acusações mentirosas que fazem a polícia perder tempo e contou situações armadas e deboches de falsas vítimas. [5]

As jovens mulheres, de 21 anos e 14 anos, mobilizaram os investigadores da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) por crimes de estupro e cárcere privado que não existiram. As duas mulheres reportaram terem sido sequestradas, mantidas em cárcere privado e sofrido violência sexual. Durante a investigação criminal, a equipe obteve imagens da conversa da jovem adolescente com o ex-namorado, onde ela debochava da ação policial em torno do caso que havia denunciado. Em entrevista coletiva, a delegada do caso lamentou o tempo desperdiçado por causa de falsas denúncias, que são comuns na Delegacia de Mulheres.

“A gente passa por isso todo dia, estes dois casos foram seguidos e eu achei um desaforo. As pessoas se preocuparam, se comoveram e se indignaram. Não é certo fazer as pessoas de palhaças desses jeito. A gente está lá para servir quem realmente foi vítima e não para este tipo de coisa”, desabafou a delegada Sheila Oliveira.

Sobre o caso da jovem de 21 anos:

“Ela contou que teria conhecido uma pessoa pelas redes sociais, marcado um encontro, levada à força para o apartamento dele, mantida prisioneira e só liberada dois dias depois, e que ele teria mantido várias vezes relações sexuais com ela à força. Foi comprovado que era mentira, ela foi porque quis, passou o final de semana porque quis e depois com medo da reação da família, inventou esta historia mirabolante que poderia ter levado este homem para a prisão se a verdade não fosse descoberta. Já concluí o inquérito e ela foi indiciada por denunciação caluniosa. É um crime contra a administração pública que prevê pena de reclusão de dois a oito anos de prisão” explicou a delegada.

Sobre o caso da jovem de 14 anos:

“Ela contou uma história muito bem elaborada para a idade dela. Cinematográfica. Os investigadores identificaram várias falhas no depoimento. A primeira versão, que teria sido levada para aquele cativeiro, era praticamente impossível de ter acontecido. Depois ela inventou outra história, sempre com pano de fundo de briga de gangues sendo ameaçada, mas a segunda versão também caiu por terra. Depois uma terceira versão, mentirosa, onde chegou a acusar um ex-namorado da mãe. Mesmo confrontada com a mentira, a adolescente ainda tentou inventar uma quarta história e, por fim, culpou o jovem, um ex-namorado, dizendo que tinha sido obrigada por ele a fazer aquilo. No entanto, ela foi porque quis para este encontro de cunho sexual com ele”, resumiu.

As mensagens enviadas do celular da adolescente para o namorado e a prima dela, onde os supostos “sequestradores” informavam o sequestro foram escritas pela própria jovem. E ao localizar o namorado, com quem ela passou aquelas horas, ele ainda apresentou outras mensagens enviadas pela mulher para ele em um aplicativo, onde debochava do trabalho policial.

“A pessoa que estava sendo acusada mostrou de livre e espontânea vontade prints das conversas que essa adolescente mandava ironizando, rindo do trabalho dos policiais, dizendo que passeou de viatura o dia inteiro, que foi o final de semana mais feliz da vida dela e que ‘olha o que ela precisou fazer para passar o fim de semana com ele’.
Foi uma reação totalmente fria, não derramou nenhuma lágrima e não demonstrou nenhum tipo de remorso e arrependimento por ter feito todo mundo de bobo, de ter enganado a família, a imprensa, os funcionários do Hospital de Pronto Socorro (HPS) que estavam tratando dela preocupados. Nem da mãe que estava desempregada, gastando dinheiro que não tinha para levá-la todos os dias para o HPS para ser medicada e para a delegacia para prestar diversos depoimentos. Sem contar os investigadores, que ficaram empenhados neste caso por duas semanas.”, relatou Sheila Oliveira.

A jovem vai responder pelo ato infracional análogo ao crime de denunciação caluniosa. De acordo com os investigadores, a adolescente em nenhum momento manifestou remorso. A mãe, que havia denunciado o sequestro, cárcere privado e abuso sexual à polícia, não sabia de nada e também foi surpreendida com a mentira da filha.

Diante dessa situação, a delegada disse que é crime denunciar um crime falso e que os casos descobertos serão devidamente indiciados. E lembrou que este tipo de comportamento atrapalha as mulheres que foram realmente vítimas de violência.

Adolescente de 14 anos encomenda morte do próprio pai para ter mais liberdade [6]. A violência de adolescentes para ter mais liberdade é comentado no artigo Garota mata mãe. É esperado que adolescentes queiram mais liberdade, autonomia e independência dos pais e queiram formar o próprio ninho. Esse desejo natural pode motivar violências de filhos contra pais. Claro que isso não é justificava. Mas não deixa de ser uma motivação. Como dito nesse artigo Moça de 12 anos foge com hippie, seria melhor fugir do que chegar ao ponto de cometer um crime bárbaro.

“Ela disse que inventou para traficantes da área que o pai a estuprou e por isso pediu para matarem ele. Eles (pai e filha) estavam brigando porque ele não queria deixar ela sair, nem namorar e ela queria ficar livre” afirmou a delegada Claudenice Mayo, titular da Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI).

Outros casos:

Jovem espalha no bairro boatos de que havia sido estuprada para prejudicar marido da tia. [7]

Garota foi abusada sexualmente e pai acusa rapaz inocente porque teria tido um desentendimento com ele. [8]

Mulher faz sexo consexual com segurança de boate, mas o acusa de estupro.[9]

Mulher inventou à PM (Policia Militar) ter sido sequestrada e violentada por três homens para tentar esconder um relacionamento extraconjugal. [10]

Para chamar atenção do marido, dona de casa disse que foi estuprada por quatro homens. [11]

Adolescentes confessam inventaram a história de estupro de coletivo na tentativa de incriminar membros de uma gangue rival.[12]

Adolescente inveta que foi estuprada ao ser flagrada pela mãe matando aula. [13]

[1] Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável. -https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=64353

[2] AJUDE A TORNAR A FALSA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DOLOSA CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL! -https://www.facebook.com/pagedozucco/posts/1461110433903888

[3] Guilherme Nucci SEXO, CRIME E MENTIRAS -https://www.facebook.com/guilherme.nucci/posts/3247593663095

[4] Nas Varas de Família da capital, falsas denúncias de abuso sexual podem chegar a 80% dos registros -https://extra.globo.com/noticias/rio/nas-varas-de-familia-da-capital-falsas-denuncias-de-abuso-sexual-podem-chegar-80-dos-registros-5035713.html

[5] Jovens mulheres responderão por falsa comunicação de crimes de cárcere privado e estupro -http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/jovem-e-adolescente-responderao-por-falsa-comunicacao-de-crimes-de-carcere-privado-e-estupro-em-juiz-de-fora.ghtml

[6] Adolescente de 14 anos é apreendida após encomendar morte do pai -http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1860762-adolescente-de-14-anos-e-apreendida-apos-encomendar-morte-do-pai

[7] Garota espalha boato de estupro e marido da tia é torturado e morto em SP -http://noticias.r7.com/cidade-alerta/videos/garota-espalha-boato-de-estupro-e-marido-da-tia-e-torturado-e-morto-em-sp-09112015

[8] Homem preso injustamente luta por indenização após contrair HIV em estupro no presídio -http://noticias.r7.com/cidades/homem-preso-injustamente-luta-por-indenizacao-apos-contrair-hiv-em-estupro-no-presidio-10012014

[9] Justiça do DF absolve mulher que acusou segurança de estupro em festa -http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/justica-do-df-absolve-mulher-que-acusou-seguranca-de-estupro-em-festa.ghtml

[10] Após dizer que foi estuprada em Uberlândia, jovem admite que mentiu -http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2016/07/apos-dizer-que-foi-estuprada-em-uberlandia-jovem-admite-que-mentiu.html

[11] Era mentira: Mulher inventou estupro para chamar atenção do marido -https://acontecebotucatu.com.br/policia/era-mentira-mulher-inventou-estupro-para-chamar-atencao-do-marido/

[12] Garotas de 14 e 15 anos ‘inventaram’ estupro coletivo, diz polícia de MG -https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/06/27/garotas-de-14-e-15-anos-inventaram-estupro-coletivo-diz-policia-de-mg.htm

[13] Menina mente sobre estupro após mãe flagrar fora da escola, diz polícia -http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2016/06/menina-mente-sobre-estupro-apos-mae-flagrar-fora-da-escola-diz-policia.html

Repúdio à Lei 6.785/14, do deputado Flávio Bolsonaro

Moção de repúdio à Lei 6.785/14, de autoria do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ).

Texto da lei nº 6785 de 22 de maio de 2014:

“Art 1º. Fica vedada a investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia), ainda que cumprida a pena.”[1]

Por que a lei é inadequada?

  1. A lei já começa inadequada nos conceitos usados no texto. Pedofilia não é crime. Pedofilia não é sinônimo de abuso sexual de menores de idade. Pedofilia nem ato é.
  2. A lei é inconstitucional porque penaliza o condenado além do previsto no próprio código penal.
  3. A lei atrapalha a integração da pessoa na sociedade. O ex-presidiário já sofre preconceito na iniciativa privada. O emprego público pode ser a sua esperança de poder trabalhar dignamente, se sustentar e produzir para a sociedade.
    Se estudou e consegiu passar num concurso público, ele deveria ter o direito de ingressar no serviço público.
  4. Atrapalhar a inserção social do ex-detento só aumenta a probabilidade do mesmo praticar novos crimes e crimes piores. O presídio já não melhora ninguém e ainda agrava problemas psicológicos e enfermidades que o preso tenha.
  5. A lei apenas reflete a histeria em cima da tal “pedofilia” (palavra usada incorretamente). Assim, a pessoa que acusada de abuso sexual fica com restrinção de direitos maior que um assassino.

O deputado Flávio Bolsonaro (como o seu pai, Jair Bolsonaro) se diz defensor dos “valores cristãos”. Mas, será que eles realmente seguem a Cristo? Será que realmente defendem valores cristãos?

Cristo concordaria com esse tipo de lei? Jesus foi contra o apedrejamento de uma mulher adúltera sentenciada à morte (o adultério era um crime hediondo, cuja a pena era a capital, ou seja, a morte). A legislação de Israel condenava à pena de morte por apedrejamento a mulher que adulterasse. Mesmo assim Jesus quis defender aquela criminosa que recebeu a sua sentença de morte de autoridades judaicas.

O que os Bolsonaros (Flávio, Carlos, Eduardo e Jair) fariam? Todos iriam querer aplicar exemplarmente a lei de Israel, como os fariseus queriam fazer, já que a família Bolsonaro defende que “bandido bom é bandido morto”. Isso não é cristianismo! Jesus veio ajudar os bandidos, viu o ser humano no bandido e foi tratado como bandido pelo Estado Romano, graças ao lobby de autoridades religiosas judaicas.

A família Bolsonaro defende pena capital (pena de morte) e a castração química de condenados de estupro e abuso sexual. Mas, não faz nada contra as falsas acusações de estupro (muitos homens são condenados injustamente por estupro) e nem contra a banalização do conceito de estupro promovida por feministas (feministas misândricas ficam estendendo o conceito de estupro até abranger toda relação heterossexual consentida).

Os Bolsonaros defendem valores do ódio, da vingança e do preconceito e usam uma suposta defensa da criança e da família como desculpa para legitimar atrocidades. Isso não tem nada de cristão. Como podem cristãos, católicos e protestantes, apoiarem pessoas violentas? Isso não faz sentido.

Cristão de verdade, por princípio, não vota nos Bolsonaros. É incompativel o Evangelho de Jesus Cristo com o Bolsonarismo (conservadorismo da família Bolsonaro).

O deputado Flávio Bolsonaro também diz defender o valor do trabalho e o mérito como mais justos critérios, mas na prática a lei de sua autoria tira a oportunidade do trabalho e do mérito.

A Lei 6.785/14, do deputado Flávio Bolsonaro (PP), ainda foi piorada pelo relator Luiz Martins na CCJ da Alerj. O deputado estadual Luiz Martins, merece ser mais repudiado que o próprio Flávio Bolsonaro, porque piorou o projeto de lei do Flávio ao acrescentar emenda para proibir qualquer cargo público [2] (antes o projeto original (Projeto de Lei Nº 1876/2012)[3] se limitava apenas às áreas de educação e saúde). Luiz Martins foi relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deu parecer pela constitucionalidade com emendas. Outros deputados, de destaque, que também merecem repúdio são Janira Rocha (PSOL, relatora Comissão de Saúde)[4], Comte Bittencourt (PPS, relator na Comissão de Educação)[5], Nelson Gonçalves (relator na Comissão Comissão de Servidores Públicos)[6] e Luiz Paulo (relator na Comissão Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso)[7]. Toda a Alerj merece repúdio por deixar passar uma lei absurda dessa. Outro que merece repúdio é o governador Luiz Fernando de Souza, mais conhecido como Luiz Fernando Pezão, por ter sancionado a lei [8].

Flávio Bolsonaro deveria buscar revogar essa lei imediamente.

A família Bolsonaro é merecedora das críticas que sofre da esquerda. Falta seriedade, equilíbrio e bom senso nos Bolsonaros. Família pedofóbica (todo mundo quer atacar os pedófilos por não terem sua orientação sexual protegida), homofóbica (defendeu publicamente violência física contra gays [9]), que faz do ódio sua causa.

Reafirmo o repúdio à Lei de Flávio Bolsonaro que impede ingresso de pedófilo em cargo público. Chega de histeria, ódio e intolerância. É preciso haver bom senso.

[1] “APROVADO PROJETO QUE IMPEDE INGRESSO DE PEDÓFILO EM CARGO PÚBLICO”, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -https://al-rj.jusbrasil.com.br/noticias/118196359/aprovado-projeto-que-impede-ingresso-de-pedofilo-em-cargo-publico

[2]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/448f18a2df0c842083257ad3005cb1c7?

[3] “PROJETO DE LEI Nº 1876/2012” -http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/1061f759d97a6b24832566ec0018d832/23305d94417e1d8883257acd004a6250

[4]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/8543e3aba944a16983257ca1006ce51f

[5]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/0358c6e014930a7e83257ca1006cd159

[6]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/863c4cda6e34be2c83257ca1006cf607

[7]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/cb5d2edc37e1c51e83257ca1006d04d9

[8]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a77aa3d6454d6b4883257ce1006a6945

[9] “Jair Bolsonaro, o língua solta” -http://gq.globo.com/Prazeres/Poder/noticia/2014/09/jair-bolsonaro-o-lingua-solta.html

[10] “Alerj aprova lei que proíbe pedófilo em cargo público”, Jorge Antonio Barros, Ancelmo Gois, O Globo -http://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/alerj-aprova-lei-que-proibe-pedofilo-em-cargo-publico-528199.html

[11] “LEI IMPEDE INGRESSO DE PEDÓFILO EM CARGO PÚBLICO”, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -https://al-rj.jusbrasil.com.br/noticias/120138783/lei-impede-ingresso-de-pedofilo-em-cargo-publico

[12] “PROJETOS DE LEI – 2012”,  Flávio Bolsonaro – Deputado Estadual RJ -http://flaviobolsonaro.com/projetos-de-lei-2012/