Repúdio à Lei 6.785/14, do deputado Flávio Bolsonaro

Moção de repúdio à Lei 6.785/14, de autoria do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ).

Texto da lei nº 6785 de 22 de maio de 2014:

“Art 1º. Fica vedada a investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia), ainda que cumprida a pena.”[1]

Por que a lei é inadequada?

  1. A lei já começa inadequada nos conceitos usados no texto. Pedofilia não é crime. Pedofilia não é sinônimo de abuso sexual de menores de idade. Pedofilia nem ato é.
  2. A lei é inconstitucional porque penaliza o condenado além do previsto no próprio código penal.
  3. A lei atrapalha a integração da pessoa na sociedade. O ex-presidiário já sofre preconceito na iniciativa privada. O emprego público pode ser a sua esperança de poder trabalhar dignamente, se sustentar e produzir para a sociedade.
    Se estudou e consegiu passar num concurso público, ele deveria ter o direito de ingressar no serviço público.
  4. Atrapalhar a inserção social do ex-detento só aumenta a probabilidade do mesmo praticar novos crimes e crimes piores. O presídio já não melhora ninguém e ainda agrava problemas psicológicos e enfermidades que o preso tenha.
  5. A lei apenas reflete a histeria em cima da tal “pedofilia” (palavra usada incorretamente). Assim, a pessoa que acusada de abuso sexual fica com restrinção de direitos maior que um assassino.

O deputado Flávio Bolsonaro (como o seu pai, Jair Bolsonaro) se diz defensor dos “valores cristãos”. Mas, será que eles realmente seguem a Cristo? Será que realmente defendem valores cristãos?

Cristo concordaria com esse tipo de lei? Jesus foi contra o apedrejamento de uma mulher adúltera sentenciada à morte (o adultério era um crime hediondo, cuja a pena era a capital, ou seja, a morte). A legislação de Israel condenava à pena de morte por apedrejamento a mulher que adulterasse. Mesmo assim Jesus quis defender aquela criminosa que recebeu a sua sentença de morte de autoridades judaicas.

O que os Bolsonaros (Flávio, Carlos, Eduardo e Jair) fariam? Todos iriam querer aplicar exemplarmente a lei de Israel, como os fariseus queriam fazer, já que a família Bolsonaro defende que “bandido bom é bandido morto”. Isso não é cristianismo! Jesus veio ajudar os bandidos, viu o ser humano no bandido e foi tratado como bandido pelo Estado Romano, graças ao lobby de autoridades religiosas judaicas.

A família Bolsonaro defende pena capital (pena de morte) e a castração química de condenados de estupro e abuso sexual. Mas, não faz nada contra as falsas acusações de estupro (muitos homens são condenados injustamente por estupro) e nem contra a banalização do conceito de estupro promovida por feministas (feministas misândricas ficam estendendo o conceito de estupro até abranger toda relação heterossexual consentida).

Os Bolsonaros defendem valores do ódio, da vingança e do preconceito e usam uma suposta defensa da criança e da família como desculpa para legitimar atrocidades. Isso não tem nada de cristão. Como podem cristãos, católicos e protestantes, apoiarem pessoas violentas? Isso não faz sentido.

Cristão de verdade, por princípio, não vota nos Bolsonaros. É incompativel o Evangelho de Jesus Cristo com o Bolsonarismo (conservadorismo da família Bolsonaro).

O deputado Flávio Bolsonaro também diz defender o valor do trabalho e o mérito como mais justos critérios, mas na prática a lei de sua autoria tira a oportunidade do trabalho e do mérito.

A Lei 6.785/14, do deputado Flávio Bolsonaro (PP), ainda foi piorada pelo relator Luiz Martins na CCJ da Alerj. O deputado estadual Luiz Martins, merece ser mais repudiado que o próprio Flávio Bolsonaro, porque piorou o projeto de lei do Flávio ao acrescentar emenda para proibir qualquer cargo público [2] (antes o projeto original (Projeto de Lei Nº 1876/2012)[3] se limitava apenas às áreas de educação e saúde). Luiz Martins foi relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deu parecer pela constitucionalidade com emendas. Outros deputados, de destaque, que também merecem repúdio são Janira Rocha (PSOL, relatora Comissão de Saúde)[4], Comte Bittencourt (PPS, relator na Comissão de Educação)[5], Nelson Gonçalves (relator na Comissão Comissão de Servidores Públicos)[6] e Luiz Paulo (relator na Comissão Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso)[7]. Toda a Alerj merece repúdio por deixar passar uma lei absurda dessa. Outro que merece repúdio é o governador Luiz Fernando de Souza, mais conhecido como Luiz Fernando Pezão, por ter sancionado a lei [8].

Flávio Bolsonaro deveria buscar revogar essa lei imediamente.

A família Bolsonaro é merecedora das críticas que sofre da esquerda. Falta seriedade, equilíbrio e bom senso nos Bolsonaros. Família pedofóbica (todo mundo quer atacar os pedófilos por não terem sua orientação sexual protegida), homofóbica (defendeu publicamente violência física contra gays [9]), que faz do ódio sua causa.

Reafirmo o repúdio à Lei de Flávio Bolsonaro que impede ingresso de pedófilo em cargo público. Chega de histeria, ódio e intolerância. É preciso haver bom senso.

[1] “APROVADO PROJETO QUE IMPEDE INGRESSO DE PEDÓFILO EM CARGO PÚBLICO”, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -https://al-rj.jusbrasil.com.br/noticias/118196359/aprovado-projeto-que-impede-ingresso-de-pedofilo-em-cargo-publico

[2]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/448f18a2df0c842083257ad3005cb1c7?

[3] “PROJETO DE LEI Nº 1876/2012” -http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/1061f759d97a6b24832566ec0018d832/23305d94417e1d8883257acd004a6250

[4]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/8543e3aba944a16983257ca1006ce51f

[5]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/0358c6e014930a7e83257ca1006cd159

[6]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/863c4cda6e34be2c83257ca1006cf607

[7]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/cb5d2edc37e1c51e83257ca1006d04d9

[8]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a77aa3d6454d6b4883257ce1006a6945

[9] “Jair Bolsonaro, o língua solta” -http://gq.globo.com/Prazeres/Poder/noticia/2014/09/jair-bolsonaro-o-lingua-solta.html

[10] “Alerj aprova lei que proíbe pedófilo em cargo público”, Jorge Antonio Barros, Ancelmo Gois, O Globo -http://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/alerj-aprova-lei-que-proibe-pedofilo-em-cargo-publico-528199.html

[11] “LEI IMPEDE INGRESSO DE PEDÓFILO EM CARGO PÚBLICO”, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -https://al-rj.jusbrasil.com.br/noticias/120138783/lei-impede-ingresso-de-pedofilo-em-cargo-publico

[12] “PROJETOS DE LEI – 2012”,  Flávio Bolsonaro – Deputado Estadual RJ -http://flaviobolsonaro.com/projetos-de-lei-2012/