Diminuição da Idade de Consentimento – Novo Código Penal

A diminuição da idade de consentimento sexual no Novo Código Penal

A idade de consentimento sexual (ou idade de consenso sexual) não necessariamente coincide com a “maioridade sexual” (do francês “majorité sexuelle”), que indica a idade a partir da qual a pessoa tem, juridicamente, autonomia completa sobre sua vida sexual. A idade de consentimento também não se confunde com a idade mínima para casar, a emancipação de menores de idade, a idade da maioridade penal ou a idade da maioridade civil.

Infelizmente, no Brasil, toda relação sexual com menores de 14 anos (ou seja, com pessoas com menos de 14 anos de idade), mesmo que concentida, é tipificada como estupro de vulnerável no Código Penal, um crime hediondo, com pena mínima de 8 a 15 anos. Nem precisa haver conjunção carnal (sexo vaginal), sexo anal ou sexo oral, basta qualquer ato libidinoso para se caracterizar o crime. 14 anos é a chamada idade de consentimento sexual.

Até 2009 havia a chamada “presunção de violência” quando atos libidinosos eram praticados com alguém que ainda não tinha 14 anos completos (o que configurava crime de estupro, no caso de conjunção carnal, ou de atentado violento ao pudor, em outros casos de atos libidinosos). Atualmente, a idade de consenso sexual continua sendo de 14 anos, mas o nome do crime para quem se envolve eroticamente com pessoa abaixo dessa idade passou a ser “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP).

A pesar da mudança do título de “Crimes Contra os Costumes” para “Crimes Contra a Dignidade Sexual” ser vista como positiva por juristas, a persistência na idade de consentimento aos 14 anos, como definido no código penal de 1940 é vista como retrógada e o seu entedimento de forma absoluta como controversa . De que adianta muda o título e a lei penal continuar tratando a matéria da mesma maneira?

Nas palavras do professor Tulio Vianna, entender o tema de modo absoluto é “um atentado à liberdade sexual de adolescentes e deficientes mentais brasileiros. Se um rapaz de 13 anos mantiver relação sexual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser punida por estupro de vulnerável com pena mínima de 8 anos de prisão”[3].

“Trata-se de um atentado à liberdade sexual de adolescentes e deficientes mentais brasileiros. Se um rapaz de 13 anos mantiver relação sexual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser punida por estupro de vulnerável com pena mínima de 8 anos de prisão. O mesmo se diga em relação a um deficiente mental adulto que doravante não mais poderá se relacionar sexualmente, sob pena de seu parceiro ser punido pelo referido crime. Uma inaceitável ingerência do Estado brasileiro na vida sexual de seus cidadãos.” Tulio Vianna

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, ex-promotor, juiz aposentado e membro da Comissão do Novo Código Penal (anteprojeto do NCP, PLS 236/2012), o marco etário dos 14 anos de idade, previsto no CP (Código Penal), não tem ressonância com o próprio ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que considera vulnerável apenas os menores de 12 anos (definidos como crianças) e puni (com medidas socioeducativas) os maiores de 12 anos (designados como adolescentes) que cometem delitos (chamados de atos infracionais).

“Se o ECA abre a possibilidade de punir por cometimento de ato infracional aos 12 anos, por que não reconhece a liberdade, a legitimidade da vontade de praticar sexo? Se eles já conhecem, já praticam o sexo, por que nós, moralmente, vamos condenar essa situação? O posicionamento muito peremptório em relação à idade, sem avaliar o caso concreto, é um equívoco na jurisprudência do país, ainda muito controvertida.”[1]
(Luiz Flávio Gomes).

Na legislação atual, por incrível que pareça, se uma pessoa estuprar de verdade uma mulher de 18 anos, ela fica sujeita a uma pena de 6 a 10 anos, enquanto a pessoa que faz sexo consentido, ou apenas pratica um ato libidinoso consentido, com sua namorada de 13 anos, fica sujeita a uma pena bem maior. Além da criminalização do sexo consentido ser injusta, a pena é desproporcional até mesmo quando se comparado ao estupro de verdade de uma mulher de 14 anos. Enquanto a mulher de 18 anos, ou 14 anos, é fortemente violentada física, psicológica e moralmente num estupro verdadeiro; a mulher de 13 anos apenas teve um momento de prazer com quem quis no sexo consexual. A lei atual banaliza a definição legal de estupro.

É comum mulheres de 12 e 13 anos namorem e, eventualmente, praticarem sexo e outros atos libidinosos. Quando seus parceiros têm a mesma idade, ambos, a moça e o rapaz, cometem infração análoga ao crime de estupro de vunerável e podem ser internados. Quando namoram rapazes de 14, 15, 16 e 17 anos, apenas os moços cometem a infração análoga ao crime. Se seus parceiros forem maiores de 18 anos, eles passam a responder diretamente ao código penal e ficam sujeitos a penas absurdas.

A puberdade feminina começa por volta dos 9 anos de idade. A idade média da menarca é 12 anos. É normal, e esperado, que garotas queiram e mantenham relacionamentos afetivos-sexuais consentidos pelas idades de 11, 12 e 13 anos, e a lei, quando aplicada, é danosa. A literalidade da lei não respeita a realidade da sexualidade humana. Com a desculpa de proteção ao menor de 14 anos, a aplicação da lei não respeita o princípio da intervenção mínima, prejduca o próprio menor de idade e retira o seu direito a dignidade sexual, reprodutiva e psicológica.

“A lei não poderá, jamais, modificar a realidade e muito menos afastar a aplicação do princípio da intervenção mínima e seu correlato princípio da ofensividade. Se durante anos debateu-se, no Brasil, o caráter da presunção de violência – se relativo ou absoluto -, sem consenso, a bem da verdade, não será a criação de novo tipo penal o elemento extraordinário a fechar as portas para a vida real”. [2]

Veja os casos de garotas grávidas que passam o maior estresse com medo da lei. Uma garota grávida merece isso? Não merece, mesmo que tenha desobedecido aos seus pais. Ela namorar, e praticar sexo, está apenas seguindo o caminho natural da vida. As pessoas entram na puberdade para fazer sexo mesmo. O caráter absoluto da lei de estupro de vulnerável é ruim e a idade de 14 anos é alta. A própria lei é ruim ao considerar como crime de estupro de vunerável tanto o ato violento quanto o sem violência.

Magistrada Placidina Pires absolve caso de sexo consentido

A magistrada Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu homem denunciado por estupro de vulnerável contra uma jovem que na época tinha 12 anos de idade, por entender que não houve ofensa à dignidade da menor de 14 anos.

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu um homem denunciado por estupro de vulnerável contra uma mulher que na época tinha 12 anos de idade, por entender que não houve ofensa à dignidade da adolescente menor de 14 anos. Os dois vivem atualmente como marido e mulher com o apoio dos pais, tem um filho e declararam em juízo que se apaixonaram. A magistrada observou as teses defendidas pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci e do ministro Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é preciso compatibilizar o Código Penal (CP) com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como criança a pessoa antes dos 12 anos, e como adolescente aquela entre 12 e 18 anos, para avaliar a vulnerabilidade do menor de idade.

“O legislador, na área penal, continua retrógrado e incapaz de acompanhar as mudanças de comportamento reais na sociedade brasileira, inclusive no campo da definição de criança ou adolescente. Perdemos uma oportunidade ímpar para equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente quem é maior de 12 anos. Logo, a idade de 14 anos deveria ser eliminada deste cenário. É o que demanda a lógica do sistema legislativo, se analisado em conjunto.” (Placidina Pires)

Na opinião da magistrada Placidina Pires, o posicionamento adotado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso entre ele e a vítima não afastam a ocorrência de crime), precisa passar por uma nova reflexão. “Não me convence a fundamentação inflexível, baseada em proteção que, em vez de proteger, desprotege e desampara quem merece proteção integral do Estado, permitido uma interferência desnecessária e desproporcional do Direito Penal nas deliberações tomadas no seio das famílias regularmente constituídas”, criticou.

Corretamente, o Ministro Marco Aurélio de Mello do STF afirmou, em 1996, sobre o caso do jugalmento do habeas-corpus de absolvição do encanador Márcio Luiz de Carvalho, que manteve relações sexuais consensuais com uma jovem mulher de 12 anos:

“Nos nossos dias, não há crianças, mas moças de doze anos.”
(Ministro Marco Aurélio de Mello)

Relatora de um caso de absolvição em 2012, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), entendeu que a presunção de violência no crime de estupro de vulnerável tem caráter relativo (ou seja, não tem caráter absoluto) e pode ser afastada diante da realidade concreta, porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual. Nas palavras da ministra:

“Não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado — a liberdade sexual.”
(Ministra Maria Thereza de Assis Moura)

Há casos de moças que engravidaram aos 12 e 13 anos de parceiros de 18 anos ou mais velhos e ficam juntos por anos, como um casal, cuidando dos seus filhos. Qual o sentido de prejudicar essas famílias com a aplicação da lei atual? Por isso que juristas, iluminados por Deus, propuseram a redução da idade de consentimento para 12 anos! Mas, enquanto a redução não é aprovada, alguns juizes sensatos relativizam a lei atual para amenizar as suas consquências maléficas e danosas.

Guilherme de Souza Nucci e Estupro de Vulnerável

“Ambos devem cuidar de seu filho, em liberdade, namorando ainda, e trabalhando para sustentar o fruto do seu amor. Jamais estupro. Simplesmente amor.” Guilherme Nucci

TJSP: “Estupro com violência presumida. Vítima com 13 anos de idade já iniciada na vida sexual. Absolvição. Necessidade. Vulnerabilidade relativa. Vítima que entendia a natureza do ato e com ele consentiu. Inexistência de violência presumida. Vítima com 11 anos de idade já iniciada na vida sexual. Vulnerabilidade relativa. Situação teratológica. Vítima que desejava o ato sexual, já havendo, em outra ocasião, combinado a prática do ato sexual com o acusado. Possibilidade de se flexibilizar, em situações ímpares, a presunção absoluta” (Ap. 0000533- 51.2008.8.26.0495/SP, 16.ª C. D. C., rel. Guilherme de Souza Nucci, 02.04.2013”

Não sei a religião (ou se tem religião) do Sr. Desembargador Dr. Guilherme Nucci, grande jurista brasileiro e um dos mais conceituados doutrinadores nas áreas do Direito Penal e Processo Penal do país, mas sua decisão humanista foi mais cristã que a da bancada cristâ (bancada católica e bancada evangélica), formada por parlamentares evangélicos e católicos, muitos pastores e pastoras, que se opôs à redução da idade de consentimento sexual.

A bancada evangélica e católica do Congresso se diz pró-vida (contra o aborto) e pró-família tradicional, mas não se importa com as dificuldades que passam a criança no útero, sua mãe e seu pai, devidas a maldita lei que criminaliza o sexo consessual. O desembargador, sim, defendeu uma familia tradicional, defendeu uma criança no útero de sua mãe! Defendeu uma jovem grávida. Defendeu um pai de família.

O que seria desse casal se o desembargador não Interviesse por eles? O rapaz seria preso por fazer sexo consentido com a namorada e teria a sua vida destruída, a jovem mulher teria que se virar com a gravidez, caso não houvesse um aborto. A criança teria a vida bem mais difícil, como se já não bastasse o estresse que ela e sua mãe já passaram devido ao processo judicial e policial. Por isso, que sexo consentido não pode ser crime, evitaria todo esse problema e outros.

A criminalização do sexo consentido promove abortos porque impõe pressão psicológica à mulher, levando-a a ter abortos espontâneos (que não têm nada de espontâneos) e a praticar o aborto diretamente por desespero ou influencida por terceiros. Traz dificuldade de acesso de adolescentes à saúde, prisão de pessoas pacíficas, etc.

Adolescentes de 13 anos

Mulheres jovens de 13 anos.

Imagine uma mãe de 13 anos, quem é o Estado para lhe tirar o seu direito a ter uma gestação tranquila? Que moral tem o Estado para tirar o seu direto de ser mãe e ter sua família? A ironia estatal é que em nome da proteção ao menor, o menor é punido, porque essa jovem é punida, física, moral e psicologicamente agredida.

A jovem mulher é punida diretamente por sofrer pressão para abortar, doar a criança e ser mãe solteira. O seu direito a ser mãe e ter sua família não é respeitado. Ela ainda é punida indiretamente, por ver seu namorado ou mesmo sua família em apuros.

A maioridade da natureza é a puberdade. Judeus estavam certos ao tratar uma mulher de 12 anos como mulher adulta (tradição judaica).

Mulheres Novinhas Adolescentes com a cantora Claudia Leitte

A primeira mulher tem 12 anos; a segunda, 14; a terceira, 17; e a quarta é a cantora Claudia Leitte.
A mais atraente, e com a roupa mais provocante, é a mulher de 12 anos! Como alguém pode chamar essa bela mulher de criança? É uma grande ofensa a Deus infantilizar essa mulher. A puberdade é responsável pela atração sexual. A puberdade feminina começa por volta dos 9 anos.

O mal do Conservadorismo é colocar supostos “valores morais” acima das pessoas. Inventam valores morais e querem impor a todo mundo, mesmo que para isso se destrua famílias e cause abortos, o que é uma contradição. O Conservadorismo quer ser Deus e condenaria o próprio Deus se podesse. Jesus foi perseguido por conservadores judaicos. Conservadores, ditos cristãos, não fariam diferente. As bancadas católica e evangélica trazem consigo o mal do Conservadorismo.

Lola Benvenutti perdeu a sua virgindade aos 11 anos de idade. A novinha não via a hora de perder a virgindade e, na sua vontade de fazer sexo discretamente, escolheu um homem de 30 anos. Ela afirma que fez sexo por vontade própria e ainda ficou querendo mais, porque, segundo ela, o rapaz não deu conta de lhe satisfazer sexualmente. Desde quando isso é estupro? Chamar um ato consensual de estupro é um desrespeito com as mulheres que são estupradas de verdade.

Lola Benvenutti querendo perder a virgindade, planejou o momento certo e chamou um homem para fazer o “serviço sexual”. Não é raro mulheres de 11 anos fazerem sexo. A partir dos 10 anos de idade, há a tendência da jovem desde dar o primeiro beijo a propriamente começar fazer sexo e ter uma vida sexual ativa. Nem toda mulher quer esperar por um príncipe encantado ou pelo casamento para satisfazer aos seus desejos sexuais e afetivos. Lola é uma dessas moças. Bruna Marquezine também perdeu sua virgindade aos 11 anos [8].

Jovens de 10 e 11 anos

Jovens adolescentes de 10 e 11 anos

A puberdade feminina começa por volta dos 9 anos de idade e geralmente o broto mamário é o primeiro sinal visível que aparece. O corpo se prepara para a reprodução da espécie, homônios sexuais aumentam consideravelmente, o sexo oposto ganha importância. Não é surpresa que aconteçam as primeiras interações sexuais e afetivas, e a menina queira beijar, fazer sexo, “ficar”, namorar, casar e engravidar.

Meninas mulheres de 12 anos de idade

Jovens mulheres adolescentes de 12 anos de idade. Na tradição judaica, essas meninas são consideradas mulheres adultas. Os judeus estão certos!

O PLS 236/2012, anteprojeto do NCP (Novo Código Penal), acertadamente reduz a idade de consentimento sexual de 14 para 12 anos de idade. Considerando estupro de vulnerável apenas a prática sexual, vaginal, anal ou oral, mesmo que concentida, com pessoas menores de 12 anos de idade, isto é, pessoas com menos de 12 anos de idade (artigos 186-188 [2]). Sem dúvida, um excelente progresso na legislação.

Mulheres e meninas

Mulheres e crianças

Uma pessoa de 12 anos não é criança, nem legalmente e nem biologicamente:

  • Legalmente, criança é quem tem menos de 12 anos de idade. Aos 12 anos se é adolescente, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • A OMS (Organização Mundial da Saúde) da ONU (Organização das Nações Unidas) classifica como criança apenas a pessoa com menos de 10 anos de idade.
  • Biologicamente, criança é quem tem menos de 9 anos de idade, quem não atingiu a puberdade.

Portanto, a redução da idade de consentimento sexual, prevista no projeto do Novo Código Penal, não legaliza sexo com crianças. Não legaliza a pedofilia, muito menos o abuso sexual infantil. Está-se tratando de adolescentes, pessoas que já têm sexualidade adulta.

Meninas de 11 e 12 anos

Adolescentes de 11 e 12 anos acompanhadas. Cadê as crianças? Não há nenhuma. O que há são duas mulheres bonitas, uma de 11 anos e a outra de 12 anos.
Obs: Foto ilustrativa para comparação. Não são casais reais.

A redução da idade de consentimento sexual para 12 anos, ou mesmo para 10 anos, é coerente com a Biologia e com a Bíblia. Biologicamente, as pessoas entram na puberdade por volta dos 9 anos de idade, os desejos sexuais afloram, liberam feromônios e o erotismo lhes toma conta. É nada mais que a natureza dizendo que está na hora da reprodução, de ir atrás de relacionamentos amorosos e sexuais para gerar a prole.

Poder de atração sexual da mulher e idade

Gráfico mostra o poder de atração sexual da mulher com a idade.
A mulher entra na puberdade, por volta dos 9 anos de idade. Com o desenvolvimento puberal, o seu poder de atração sexual dispara. Esse poder de atração sexual alcança o seu pico e logo começa a diminuir com o tempo.

Na Bíblia nem sequer existe idade de consentimento sexual. Biblicamente, não há idade de consentimento sexual. A Bíblia não definiu nenhuma idade de consenso sexual. Então, como pode alguém, que se diz cristão, defender uma idade de consentimento alta? Não faz sentido. Portanto, a redução da idade de consentimento para 12 anos é bem vinda, boa e necessária. Não se pode criminalizar o sexo consentido. Criminalizar o sexo consentido é uma ofensa a Deus!

Na tradição judaica, uma mulher de 12 anos de idade é considerada mulher adulta e um rapaz de 13 anos de idade, um homem adulto. Bar Mitzvah (בר מצוה , Bar Mitzvá, “filho do mandamento”) representa a iniciação na vida adulta para os rapazes e a Bat Mitzvah (בת מצוה, Bat Mitzvá, “filha do mandamento”) para as moças. Segundo a Bíblia Sagrada, Jesus Cristo, com 12 anos de idade, foi levado ao templo (Lucas 2:42) como a tradição mandava.

Segundo a tradição católica, a Virgem Maria, a mãe de Jesus, dedicou-se ao Templo dos 3 aos 12 anos de idade, quando saiu para casar com carpiteiro José, um viúvo bem disposto de 90 anos. Na tradição judaica uma mulher de 12 anos é adulta. Pode-se notar que Deus é contra o preconceito etário e à favor da gravidez na adolescência. Maria de Nazaré engravidou na adolescência, pouco depois de ser desposada por São José. As judias, assim como as romanas, casavam cedo.

A proposta de redução da idade de consentimento sexual foi sugerida por juristas sérios que sabem da realidade dos adolescentes brasileiros, onde muitos namoram e fazem sexo com essa idade e que muita gente acaba tendo problemas desnecessários com a justiça por fazer sexo consentido, um crime sem vitima. A criminalização do sexo consentido coloca na cadeia pessoas inocentes, destrói famílias e promove abortos.

Tulio Vianna sobre mulher que fez sexo com adolescente de 12 anos

Prof. Tulio Vianna comenta sobre a injusta prisão de mulher americana que fez sexo com rapaz de 12 anos.

Segundo o site G1, muitos juízes e desembargadores sensatos apoiam a redução da idade de consentimento: “Levantamento do G1 junto a decisões de segunda instância dos tribunais de justiça do país mostra que juízes e desembargadores estão insatisfeitos com a Lei 12.015 que, em 2009, tornou crime todo ato de cunho sexual com menores de 14, mesmo com o consentimento da vítima”[1].

Quem é contra a redução da idade de consentimento sexual para 12 anos é anticristão, como foi explicado.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a Dignidade Sexual. Editora RT.[2]http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/05/proposta-para-mudar-estupro-na-lei-chama-coisa-pelo-nome-diz-relator.html
[3]Vianna, Túlio. Primeiras impressões sobre a nova lei de crimes sexuais. -tuliovianna.org/2009/08/10/primeiras-impressoes-sobre-a-nova-lei-de-crimes-sexuais/
[4]http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=111516&tp=1
[5]http://oglobo.globo.com/sociedade/consentimento-nao-interfere-em-caso-de-estupro-de-vulneravel-decreta-stj-17312846
[6] Se há consentimento, sexo aos 12 anos não é estupro. -http://www.conjur.com.br/2009-fev-04/menina-12-anos-mantinha-relacao-sexual-nao-alegar-estupro
[7] Não há ofensa à dignidade sexual, se a relação é baseada em afeto, decide Justiça -tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/11560-nao-ha-ofensa-a-dignidade-sexual-se-a-relacao-e-baseada-em-afeto-decide-justica
[8] Para juíza Placidina Pires, ato sexual consentido em relação de afeto com menor de 14 anos não é crime. -http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12061-para-juiza-ato-sexual-consentido-em-relacao-de-afeto-com-menor-de-14-anos-nao-e-crime
[9] Bruna Marquezine: “perdi a virgindade aos 11 anos” -http://www.diarioonline.com.br/entretenimento/fama/noticia-403142-marquezine-perdi-a-virgindade-aos-11-anos.html visto em 31/03/2017

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3 respostas em “Diminuição da Idade de Consentimento – Novo Código Penal

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